Compliance no setor público: desafios e boas práticas

Por mais simples que pareça, uma decisão tomada dentro de um órgão público costuma envolver recursos, contratos, serviços e, principalmente, impacto direto na vida da população. Por isso, além de cumprir regras, é preciso criar processos que ajudem a prevenir riscos, orientar decisões e garantir que a atuação da instituição esteja alinhada ao interesse da sociedade. É nesse contexto que o compliance no setor público passa a ter um papel tão importante. 

Mais do que verificar o cumprimento de regras, a estrutura de compliance contribui para identificar riscos, estabelecer controles, orientar condutas e dar maior transparência aos processos e decisões. 

Também por isso, compliance está diretamente relacionado à governança e gestão de riscos. Juntos, esses três pilares ajudam a organização a enxergar riscos de forma mais ampla e tomar decisões com mais segurança. Essa abordagem também pode ser aplicada à administração pública, desde que considere suas características, responsabilidades e objetivos específicos. 

Continue a leitura para entender o que é compliance no setor público, quais são seus principais desafios, como frameworks de GRC podem ser utilizados e quais caminhos seguir para construir uma carreira na área.

Entendendo o compliance no setor público 

Compliance pode ser entendido como o conjunto de políticas, processos, controles e práticas dedicados a promover a conformidade de uma organização com leis, regulamentos, normas, políticas internas e princípios éticos. 

No setor público, esse conceito recebe uma diferença importante: a atuação institucional deve estar alinhada ao interesse público, aos princípios que orientam a Administração Pública, à responsabilidade pela utilização de recursos e pela entrega de serviços à sociedade. 

Por isso, o compliance público está diretamente relacionado à integridade. Afinal, seu objetivo é criar mecanismos para prevenir, identificar e responder a situações que possam comprometer a legalidade, a ética, a eficiência e a confiança nas instituições. 

A Controladoria-Geral da União (CGU) trata a integridade pública como um componente da boa governança e destaca a necessidade de aprimorar continuamente as ações que promovem ambientes mais transparentes, éticos e íntegros. 

Entre as práticas que podem integrar uma estrutura de compliance no setor público estão: 

• Comprometimento da alta administração;
• Gestão de riscos; 
• Códigos de ética e conduta; 
• Controles internos;
• Capacitação dos agentes públicos;
• Canais de comunicação e denúncia; 
• Transparência e prestação de contas; 
• Monitoramento e auditoria;
• Avaliação e melhoria contínua. 

No âmbito federal, a estrutura de integridade também é apoiada por normas específicas. Por exemplo: o Decreto nº 11.529/2023 instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai). 

Compliance público x compliance privado: qual é a diferença? 

Compliance público e compliance privado compartilham alguns princípios como integridade, prevenção de riscos, controles e conformidade. Mas também há diferenças, principalmente no contexto em que esses mecanismos são aplicados e nos objetivos que orientam a organização. 

No setor privado, o compliance está relacionado, entre outros fatores, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à gestão de riscos, à continuidade dos negócios e à proteção da reputação da empresa. 

Também no setor público, esses elementos são relevantes. No entanto, eles precisam estar associados ao interesse público, à utilização responsável dos recursos, à prestação de contas e à qualidade das políticas e serviços entregues à sociedade. 

Por isso, temas como transparência, impessoalidade, ética, controle social e prevenção de conflitos de interesses se tornam especialmente importantes. Assim, a estrutura também precisa considerar as características de cada órgão ou entidade, incluindo sua legislação aplicável, processos, responsabilidades e relação com cidadãos, fornecedores e demais partes interessadas. 

Quais são os principais desafios do compliance no setor público? 

Criar um código de conduta é relativamente simples. Porém, é importante levar em conta que implementar uma estrutura de compliance público exige orientar decisões reais. Desse modo, entender os riscos da organização e estabelecer mecanismos que funcionem na prática é essencial. 

Diante disso, entre os principais desafios estão: 

Transparência e prestação de contas 

A transparência no setor público é essencial para permitir o acompanhamento das decisões, dos processos e da utilização dos recursos públicos. Por isso, além de disponibilizar informações, também é importante que os processos sejam adequadamente registrados, que as responsabilidades estejam definidas e que existam mecanismos para explicar como e por que determinadas decisões foram tomadas. 

Assim, a transparência também fortalece a prestação de contas e pode aumentar a capacidade de participação e controle social. 

Controle social 

A administração pública está sujeita ao acompanhamento de cidadãos, órgãos de controle, imprensa e outras instituições. Nesse cenário, mecanismos de integridade devem favorecer a rastreabilidade das decisões e a capacidade de responder a questionamentos, auditorias e eventuais irregularidades. A participação da sociedade também aparece entre as prioridades atuais da política federal de integridade, que inclui transparência, governo aberto e fortalecimento do controle social. 

Burocracia e excesso de procedimentos 

Outro desafio é evitar que compliance seja associado apenas ao aumento de documentos, aprovações e etapas. Controles precisam ser proporcionais aos riscos e integrados aos processos existentes. Quando responsabilidades, regras e fluxos estão claramente definidos em um programa de compliance, a organização pode reduzir inconsistências, retrabalho e dificuldades na tomada de decisão. 

Cultura e gestão de riscos 

Compliance também depende de cultura organizacional. Políticas e códigos de conduta têm pouco efeito quando não são acompanhados de liderança, capacitação, monitoramento e mecanismos de responsabilização. A gestão de riscos de integridade ajuda a identificar situações que podem comprometer objetivos institucionais e permite direcionar controles para os pontos mais relevantes. 

Quais frameworks podem apoiar o compliance no setor público? 

Modelos e referências de governança, riscos e compliance podem apoiar organizações públicas, desde que sua aplicação considere a legislação e as características de cada órgão ou entidade. 

Por exemplo: uma visão integrada de GRC, ou governança, riscos e compliance, ajuda a compreender como diferentes mecanismos se relacionam e contribuem para a tomada de decisão. 

COSO 

O COSO oferece referências para estruturação de controles internos e gestão de riscos. Seus conceitos podem contribuir para organizar processos, responsabilidades e mecanismos de controle em organizações públicas. 

Modelo das Três Linhas do IIA 

O Modelo das Três Linhas do IIA ajuda a distribuir responsabilidades relacionadas à gestão de riscos, controles, suporte e monitoramento, e auditoria interna. 

Para além do setor privado, esse modelo também possui aplicação no setor público. O próprio Institute of Internal Auditors (IIA), em colaboração com a INTOSAI, publicou orientações específicas sobre sua aplicação nesse contexto. 

Normas ISO 

As normas ISO também podem servir como referências para diferentes áreas da gestão. Entre elas estão: ISO 37000, relacionada à governança das organizações; ISO 31000, voltada à gestão de riscos; ISO 37301, sobre sistemas de gestão de compliance; ISO 37001, relacionada a sistemas de gestão antissuborno. 

A ISO 37301, especificamente, pode ser aplicada a organizações de diferentes setores e, inclusive, ao setor público. A escolha e adaptação desses referenciais deve considerar os objetivos, riscos, responsabilidades e normas aplicáveis a cada organização. 

Como construir uma carreira em compliance público? 

Basicamente, o profissional de compliance precisa olhar para além da norma. É preciso entender como os processos funcionam, onde estão os riscos e como as decisões são tomadas. Assim, quem deseja atuar com compliance público pode encontrar oportunidades em atividades relacionadas a:

• Gestão de riscos
• Controles internos
• Auditoria
• Governança
• Integridade
• Análise de processos
• Monitoramento de indicadores
• Consultoria
• Gestão
• Prevenção de riscos de integridade

O trabalho envolve desde o mapeamento de processos e identificação de riscos até a definição de controles, acompanhamento de indicadores, análise de ocorrências e apoio à tomada de decisão. 

Por isso, a formação profissional precisa ir além do conhecimento isolado sobre estruturas de governança, integridade, riscos e controles. Afinal, é importante desenvolver uma visão integrada, capacidade analítica e compreensão sobre como pessoas, processos, riscos, controles e decisões se relacionam. 

Por exemplo: o auditor de compliance pode atuar na avaliação da efetividade de mecanismos e controles relacionados à conformidade. Por sua vez, profissionais de governança e gestão de riscos podem contribuir para estruturar e acompanhar esses mecanismos, enquanto especialistas jurídicos apoiam a interpretação das normas e a análise de riscos legais. 

Como se especializar em compliance? 

Para atuar de maneira estratégica com compliance no setor público, uma formação multidisciplinar pode ampliar o repertório necessário para compreender as conexões entre governança, gestão de riscos e compliance. Afinal, uma especialização em GRC permite desenvolver uma visão integrada desses temas e compreender como diferentes mecanismos podem apoiar decisões mais consistentes e a gestão de riscos organizacionais. 

A pós-graduação em Governança Corporativa, Gestão de Riscos e Compliance da FDC Pós Online é uma alternativa para profissionais que desejam aprofundar conhecimentos nessas áreas e ampliar sua visão estratégica. 

Conheça a pós-graduação e prepare-se para levar sua atuação em GRC ao próximo nível. 

Perguntas frequentes sobre compliance no setor público 

Referências 

• BRASIL. Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11529.htm. 
• THE INSTITUTE OF INTERNAL AUDITORS. Applying the Three Lines Model in the Public Sector. [S. l.]: The IIA, 17 out. 2022. Disponível em: https://www.theiia.org/en/content/articles/2022/applying-the-three-lines-model-in-the-public-sector/.